Contrato de Serviço


Estes Termos de Uso (“Termo”) regula o acesso e uso da plataforma Longex (“Plataforma Longex”), disponibilizada pela LONGER SAÚDE SAÚDE LTDA., pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Engenheiro Teixeira Soares, n° 40, sala 1.001, Bairro Bela Vista, CEP 90440-140, no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”) sob o nº 50.964.750/0001-51, neste ato representada na forma de seu contrato social (“Longex” ou “Contratada”), para a intermediação de serviços de saúde, a realização de consultas médicas, serviços de imagens de telessaúde, interpretação e elaboração de laudos médicos, bem como o fornecimento de produtos e demais serviços da área da saúde (“Serviços”), em favor dos usuários (“Contratantes”), que concordam, expressamente, com os termos e condições aqui estabelecidos ao acessar e ao utilizar a Plataforma Longex.

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1. Ao utilizar a Plataforma Longex, a Contratante aceita e concorda com os termos e condições destes Termos de Uso, dos Termos Gerais de Uso da Plataforma e da Política de Privacidade da Plataforma Longex. Se a Contratante não concordar com qualquer parte deste Termo, deve interromper imediatamente o uso da Plataforma Longex.

2. PLATAFORMA LONGEX

2.1. Ao realizar o cadastro na Plataforma Longex, conforme disposto no Termo Gerais de Uso, o Contratante concorda que as atividades da Longex consiste no fornecimento de uma plataforma na web e em dispositivos móveis para a realização de agendamento de consultas médicas, a intermediação e a realização de serviços de imagens de telessaúde, a elaboração e a interpretação de laudos médicos, o fornecimento de produtos e demais serviços da área da saúde, permitindo ao Contratante solicitar, agendar e realizar ressonâncias magnéticas, tomografias, e demais exames de imagens, os quais serão disponibilizados pelas clínicas e profissionais da saúde parceiros da Longex (“Parceiros”) ao Contratante, conforme listados no site www.longex.com.br (“Serviço(s)”).

2.1.1. No escopo dos Serviços realizados pela Longex, através de seu Parceiro, não estão compreendidos: intermediação de exames que não os identificadas nos Serviços; diagnóstico médico; interpretação devolutiva do laudo, seja em consulta, seja via canais de atendimento; aceite de planos de saúde para realização dos Serviços, sendo oferecida apenas modalidade particular de atendimento. Além disso, os Serviços realizados pelos Parceiros da Longex não irão captar resultados relacionados a condições microscópicas, moleculares ou de natureza funcional que necessitem de métodos diagnósticos distintos, como exames laboratoriais de sangue, urina ou biópsias. Os Serviços podem não detectar todas as anomalias possíveis e não substituem a necessidade de avaliação médica completa.

2.2. Os Serviços ora contratado também abrangerá o uso da tecnologia digital de informação, comunicação e tratamento de dados voltada à realização, de forma conjunta ou isolada, conforme necessidade do Contratante, para elaboração de laudos oficiais e pareceres técnicos dos exames de imagens, caso assim seja solicitado pelo Contratante à Plataforma Longex.

2.3. Para a elaboração de laudos oficiais e pareceres técnicos, serão obrigatórios conter os seguintes dados e informações: Identificação do médico: nome, CRM e endereço; Registro de Qualificação de Especialista (RQE), em caso de vinculação com especialidade ou área de atuação; Identificação do paciente: nome e número do documento legal; Data e hora; Assinatura digital do médico.

2.4. Fica a Longex inteiramente isenta de todas e quaisquer responsabilidades de natureza civil ou penal, em decorrência de erros, omissões, informações incompletas ou inverídicas nos dados pessoais, clínicos ou de enfermidades mórbidas ou crônicas, fornecidas pelo Contratante, por ocasião do aceite deste Termo - ou no momento da realização dos Serviços - que lhe (s) possa (m) ocasionar lesões, danos ou prejuízos de qualquer natureza.

2.5. O Contratante deverá proceder o seu cadastro na Plataforma Longex, fornecendo seus dados pessoais e responsabilizando-se pela integral veracidade das informações prestadas. Do mesmo modo, deverá fornecer informações confiáveis e verídicas, a fim de proporcionar avaliação médica adequada de seu estado de saúde, tais como: antecedentes clínicos, cirurgias e hospitalizações pregressas, utilização de medicamentes e hábitos (ex: tabagismo, uso de drogas, bebida, etc).

2.6. Caberá ao Contratante resguardar e fazer o uso correto dos eventuais documentos de cunho médico que lhes sejam fornecidos em decorrência dos Serviços. Ter comportamento condizente com a ética, moral e bons costumes, quando da realização dos Serviços, despendendo o devido respeito ao profissional médico que estará desempenhando no Serviço.

3. DO PREÇO E DO PAGAMENTO

3.1. Pela prestação dos Serviços pela Longex, o Contratante deverá realizar o pagamento das taxas de acordo com o plano contratado, por meio das modalidades de pagamentos ofertadas pela Plataforma Longex.

4. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

4.1. O Contratante, sem prejuízo das demais obrigações previstas nos Termos Gerais de Uso da Plataforma Longex e das disposições deste Termo, obriga-se a:

i) Fornecer à Contratada todas as informações necessárias à disponibilização da realização do Serviço, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita consecução do mesmo.

ii) Realizar seu cadastro e criação de perfil na Plataforma Longex de intermediação dos Serviços, fornecendo os dados solicitados, com informações verdadeiras, completas e precisas, mantendo-os atualizados durante todo o período de vigência contratual.

iii) Efetuar a contraprestação pelos Serviços prestados no tempo, lugar e forma estabelecidos neste Termo, bem como observar e cumprir rigorosamente todo o conteúdo deste, dos Termos Gerais de Uso e da legislação aplicável.

iv) Informar à Contratada sobre qualquer tipo de irregularidade verificada na execução deste Termo.

v) Observar a vedação de não transferir os direitos e obrigações decorrentes deste Termo a quaisquer terceiros.

vi) A Contratante deverá providenciar conexão à internet, tecnologia de hardware e software, arcar com as despesas necessárias para seu acesso à Plataforma Longex.

vii) A Contratante, tem total liberdade e autonomia em dispensar as orientações e recomendações decorrentes dos Serviços pelo Parceiro da Longex, podendo livremente contratar qualquer outro a depender da sua necessidade e interesse, arcando igualmente com eventuais despesas.

viii) Resguardar, na forma da lei, os documentos que, porventura, sejam-lhe enviados após um Serviço realizado.

ix) Comunicar à Contratada, pelos canais de atendimento indicados neste Termo o extravio ou uso indevido de sua senha e login pessoal de acesso ao sistema de telemedicina disponibilizado, imediatamente após o conhecimento do fato.

x) Não apagar, deturpar, corromper, alterar, editar, adaptar, transmitir ou de qualquer forma modificar, sob qualquer meio ou forma, no todo ou em parte, todo o conteúdo objeto do presente Termo.

xi) Não carregar, enviar e/ou transmitir durante a realização do Serviço, em quaisquer de suas etapas, qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral, ou que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais, sob pena de rescisão contratual imediata sem direito a qualquer ressarcimento.

xii) Não ameaçar, coagir, ou causar constrangimento físico ou moral aos demais usuários, médicos ou profissionais que participem da cadeia de intermediação dos Serviços, bem como os que efetivamente participarem da prestação de Serviços, sob pena de rescisão deste Termo, de forma imediata sem direito a qualquer ressarcimento.

xiii) Não usar qualquer nome, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da Contratada ou de seus parceiros.

xiv) Identificar-se adequadamente ao profissional em atendimento na Plataforma Longex, no início de todo acesso, apresentando-lhe um documento de identificação pessoal válido, com foto, sempre que solicitado.

4.2. O Contratante declara pelo presente Termo, e na melhor forma de direito, sob as Penas da Lei, serem corretos os dados cadastrais por ele fornecidos, obrigando-se ainda, a informar a Contratada, acerca de qualquer alteração dos referidos dados cadastrais, dentro do prazo de 05 (cinco) dias da ocorrência, sob pena de serem os dados anteriores considerados vigentes, para todos os fins decorrentes dos serviços.

4.3. O Contratante cadastrado CONSENTE EXPRESSAMENTE com o envio dos documentos relacionados diretamente ao atendimento médico prestado, como relatórios médicos, prescrições, atestados, pedidos de exame, entre outros, ao endereço de e-mail informado em seu cadastro ou no ato da realização do Serviço.

4.4. O acesso à caixa de e-mail informada no cadastro deve ser de uso privativo e exclusivo da Contratante ou seu responsável legal, devido à natureza potencialmente sensível dos dados enviados.

4.5. A Contratante deverá arcar, pontualmente, com o pagamento dos valores devidos em razão deste Termo e de acordo com os termos e condições previstos nos Termos Gerais de Uso da Plataforma Longex.

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Disponibilizar os Serviços aceitos através de cadastramento do Contratante via internet e ou acesso através de aplicativo destinado realização dos Serviços ofertados na Plataforma Longex.

5.2. Fornecer ao Contratante, quando solicitado, esclarecimentos sobre os Serviços oferecidos em decorrência deste Termo e dos Termos Gerais de Uso da Plataforma Longex.

5.3. Comunicar imediatamente ao Contratante, qualquer interrupção no Serviço e providenciar o pronto restabelecimento, informando ainda eventuais prazos para normalização do atendimento, em que a causa seja atribuída à atividade ofertada neste Termo.

5.4. A Contratada se compromete a realizar os Serviços, através de seus Parceiros cadastrados na Plataforma Longex, em conformidade com os melhores padrões usualmente praticados no mercado, devendo essa plataforma dispor de profissionais qualificados e regularmente credenciados à sua Plataforma.

5.5. O Contratante reconhece e concorda que a Longex não será responsável por qualquer evento adverso, resultado ou consequência decorrente dos Serviços realizados pelo Parceiro da Longex. A responsabilidade civil ou criminal decorrente de ato médico ou demais condutas adotadas pelo profissional de saúde, durante a realização dos Serviços, ficam atribuídas ao Parceiro.

5.6. A responsabilidade pela realização dos Serviços é exclusiva do Parceiro, sendo este responsável pela precisão, completude, eficácia e validade dos Serviços realizados e dos diagnósticos fornecidos ao Contratante. Não obstante, ocorrendo qualquer falha, descuido, imprecisão, erro, omissão pelos Serviços realizados pelo Parceiro, o Parceiro se obriga, expressamente, a realizar novamente o Serviço aceito pelo usuário da Plataforma Longex, de forma gratuita e não onerosa, eximindo a Longex e o Contratante qualquer ônus e valores adicionais.

5.7. A eventual descoberta de qualquer doença ou condição de saúde durante a realização dos Serviços não acarretará qualquer responsabilidade à Longex e ao Parceiro, cabendo à Longex a mera comunicação ao Contratante sobre quaisquer achados relevantes.

5.8. A Longex não se responsabiliza por erros, omissões, atrasos ou quaisquer outras falhas ocorridas durante a prestação dos Serviços pelo Parceiro.

5.9. A Longex não é responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, decorrentes de diagnósticos, avaliações, tratamentos ou informações fornecidas pelas clínicas parceiras que são transmitidas pela Plataforma Longex ao Contratante.

5.10. A Contratada declara que não realiza a seleção ou qualquer outro tipo de designação do profissional de saúde para realização da prestação do Serviço, detendo o Contratante total autonomia para a escolha do profissional credenciado na plataforma da Contratada, conforme a sua necessidade.

5.11. A Contratada declara que não realiza qualquer serviço adicional fora os aqui especificados, abrangido pela contraprestação devida pelo Contratante.

5.12. A Contratada não se responsabiliza pela qualidade da conexão e o montante de fluxo de dados utilizados entre o Parceiro e o Contratante, cabendo a estes contratar serviço de telecomunicação via internet que melhor se adequarem às suas necessidades

6. CONFIDENCIALIDADE

6.1. A Contratada e o Contratante concordam expressamente que serão consideradas “Informações Confidenciais” toda e qualquer informação relativa a ou decorrente deste Termo, que seja revelada por uma Parte (“Parte Divulgadora”) a qualquer das outras Partes (“Parte Receptora”), por qualquer forma, seja eletrônica, escrita ou verbal, inclusive, mas não se limitando aos termos deste Termo, bem como todas as informações relativas a ou decorrentes das obrigações e deveres ora acordados e relativas ao Contratante, de modo que não deverão ser publicadas ou divulgadas, por qualquer meio, sem prévio consentimento por escrito da Parte Divulgadora.

6.2. Por este instrumento, as partes obrigam-se, em caráter irrevogável e irretratável, a:

i) manter a confidencialidade de todas e quaisquer Informações Confidenciais recebidas a qualquer tempo;

ii) abster-se de divulgar ou fornecer, sem o consentimento prévio por escrito da Parte Divulgadora, a qualquer indivíduo ou pessoa jurídica, quaisquer Informações Confidenciais;

iii) tomar todas as precauções para manter a confidencialidade, objeto deste Termo, de modo que as Informações Confidenciais não possam ser utilizadas para quaisquer outros objetivos que não aqueles relacionados a este Termo;

iv) devolver à Parte Reveladora, ao término deste Termo, ou imediatamente, se solicitado pela Parte Reveladora, quaisquer Informações Confidenciais em forma tangível, sem manter cópias dessas informações, bem como outros materiais preparados pela Parte Receptora que incluam alguma parte das Informações Confidenciais;

v) manter como confidencial e não revelar a nenhum indivíduo ou pessoa jurídica as discussões ou negociações referentes ao objeto deste Termo, exceto nas condições aqui estabelecidas.

6.3. As partes não usarão quaisquer das Informações Confidenciais para obter ou aprimorar um relacionamento comercial com qualquer fornecedor, parceiro ou investidor da Parte Divulgadora, ou com o objetivo de obter quaisquer outras vantagens, além daquelas expressamente previstas neste Termo.

6.4. Não serão consideradas Informações Confidenciais, para os fins deste Termo aquelas informações que:

i) estejam sob domínio público no momento da assinatura do presente Termo, ou passem a ser de domínio público após a presente data, de outro modo que não por violação de qualquer das obrigações deste Termo ou de outra obrigação contratual ou legal de qualquer das partes;

ii) sejam exigidas pela regulamentação em vigor por ato administrativo, determinação judicial ou arbitral;

iii) sejam obtidas em virtude da execução dos trabalhos decorrentes deste Termo, que devam ser reveladas por qualquer uma das partes em razão de determinação judicial, legal ou normativa;

iv) venham a se tornar disponível a qualquer das Partes de forma não confidencial por terceiros (não relacionados às partes e/ou aos trabalhos aqui previstos) autorizados a fornecê-la; ou
v) tenham sido desenvolvidas pela Parte independentemente de quaisquer informações fornecidas pela outra Parte.

vi) Nas hipóteses descritas acima na Cláusula 0, a Parte obrigada por força de lei, ato administrativo ou de determinação judicial ou arbitral a divulgar quaisquer das Informações Confidenciais deverá comunicar em até 2 (dois) dias úteis a outra Parte sobre a necessidade da prestação de informações, e deverá divulgar somente o exigido legalmente ou judicialmente.

6.5. Cada Parte concorda, também, em cooperar com a outra Parte com relação à maneira, escopo ou momento de tal divulgação ou de quaisquer ações que a Parte prejudicada venha a tomar para contestar a validade de tal exigência.

6.6. Fica entendido que as Partes somente poderão prestar as Informações Confidenciais para seus próprios diretores, empregados, representantes legais e diretores, empregados, representantes de suas controladoras, controladas, coligadas ou afiliadas, que tenham a necessidade de auxiliar na execução deste Termo, devendo a parte se limitar apenas à divulgação das informações que sejam estritamente necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos e se responsabilizar por eventual descumprimento do dever de confidencialidade por tais indivíduos.

6.7. Qualquer Informação Confidencial, cuja transmissão a terceiros seja considerada necessária por uma das Partes, deverá ser precedida da prévia aprovação por escrito da outra Parte, e desde que tais pessoas se obriguem ao dever de sigilo aqui previsto.

6.8. A obrigação de sigilo ora pactuada permanecerá válida desde a data do aceite do presente Termo e pelo prazo de 5 (cinco) anos após seu término.

6.9. Na ocorrência de violação da presente obrigação de sigilo, a Parte culpada pela quebra de sigilo ficará obrigada a indenizar a parte inocente por todos os danos oriundos de tal descumprimento, inclusive danos morais, conforme venham a ser estabelecidos por sentença transitada em julgado, cujo processo deverá correr em segredo de justiça.

7. PROTEÇÃO DE DADOS

7.1. Tendo em vista a natureza do presente Termo, Contratada e Contratante decidem estabelecer condições relacionadas às atividades tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito deste Termo. Os termos aqui dispostos serão interpretados, quando necessária a conceituação, de acordo com as definições previstas na Lei 13.709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), especialmente o disposto em seu art. 5º.

7.2. Contratada e Contratante se comprometem a realizar toda e qualquer operação de tratamento de forma limitada ao atingimento das finalidades objetivadas, bem como declaram e garantem o cumprimento com toda legislação pertinente no que diz respeito à privacidade e à proteção de dados pessoais, incluindo, sem limitação, a Lei 12.965/14, o Marco Civil da Internet, a Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, bem como e, em especial, a Lei 13.709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). Ademais, as partes, desde já, se comprometem a cumprir com todos os ditames da LGPD, incluindo, sem se limitar, a garantia da adequada fundamentação legal para suas atividades de tratamento, a observância dos direitos dos titulares, bem como com os princípios nela previstos.

7.3. Aplica-se à relação entre as Partes o disposto na Política de Privacidade disponível www.longex.com.br/politica-de-privacidade.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Este Termo, juntamente com o seu comprovante de assinatura, constitui o acordo integral entre o Contratante e a Longex e regem o uso do Serviço, e confirma ter ciência e concorda com todas as condições, responsabilidades e obrigações estabelecidas. O Contratante também estará sujeito aos Termos de Usos Gerais da Plataforma Longex e à Política de Privacidade, bem como poderá a vir estar sujeito a termos e condições adicionais que podem ser aplicados quando o Contratante usa serviços afiliados ou de terceiros, conteúdo de terceiros ou software de terceiros.

8.2. Estes Termos serão regidos pelas leis do Brasil, independentemente de conflitos de disposições legais. Com relação a quaisquer disputas ou reivindicações, o Contratante e a Longex concordam em submeter-se à jurisdição pessoal e exclusiva dos tribunais estaduais e federais localizados em Porto Alegre, Rio Grande do Sul.

8.3. A falha da Longex em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição deste Termo não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição. Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida por um tribunal de jurisdição competente, as partes concordam, no entanto, que o tribunal deve se esforçar para dar efeito às intenções das partes, conforme refletido nas disposições destes Termos de Uso permanecem em pleno vigor e efeito.

8.4. O Contratante concorda que, independentemente de qualquer lei em contrário, qualquer reclamação ou causa de ação decorrente ou relacionada ao uso do Serviço ou destes Termos de Uso deve ser apresentada dentro de um (1) ano após tal reclamação ou causa de ação ter surgido ou ser barrado para sempre.

8.5. Uma versão impressa deste Termo e de qualquer notificação fornecida em formato eletrônico será admissível em processos judiciais ou administrativos baseados ou relacionados a este Termo, na mesma medida e sujeita às mesmas condições que outros documentos e registros comerciais originalmente gerados e mantidos em formulário impresso.

8.6. O Contratante não pode ceder estes Termos de Uso sem o consentimento prévio por escrito da Longex, mas a Longex pode ceder ou transferir estes Termos de Uso, no todo ou em parte, sem restrições. Os títulos das seções destes Termos de Uso são apenas para conveniência e não têm efeito legal ou contratual. Notificações para o Usuário podem ser feitas por e-mail ou correio normal. O Serviço também pode fornecer avisos sobre alterações nestes Termos de Uso ou outros assuntos, exibindo avisos ou links para avisos em geral no Serviço.

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Document name: Contrato de Serviço
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19/August/2024 22:38 -03Contrato de Serviço Uploaded by Jurandi Bettio - admin@longex.com.br IP 177.174.204.162